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16 de Setembro de 2019

Reforma da Previdência Social e o Benefício Assistencial Loas Idoso

Daniela Barreto, Advogado
Publicado por Daniela Barreto
há 7 meses


E o assunto mais comentado é a Reformada da Previdência Social, e em especial sobre uma dúvida frequente de muitas pessoas que recebem ou irão receber o Benefício Assistencial LOAS, surgindo até mesmo certa preocupação.

E as dúvidas frequentes são;

Realmente serão prejudicadas as pessoas que não possuem nenhuma renda como idosos e deficiente que recém ou irão receber o benefício?

As alterações com a reforma da Previdência Social seria destinada a quem recebe o benefício assistencial LOAS Idoso e para os que recebem LOAS Deficientes?

O valor do benefício sera de apenas R$400,00 (quatrocentos reais)?

Continue lendo esse artigo e terá suas respostas.

Inicialmente, devemos esclarecer que a Proposta a Emenda Constitucional-06/10 terá grandes mudanças e uma das mudanças que terá bastante impacto na população que não possuem nenhuma renda é com relação ao Beneficio LOAS Idoso.

Devemos aqui pontuar as mudanças com relação ao texto anterior a reforma e o da PEC06/19 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Diferente do texto anterior que o benefício Assistencial do Idoso quanto o deficiente era vinculado ao salário mínimo e com isso ambos os beneficiários recebiam o valor de um salário mínimo.

Com o texto da PEC o valor percebido poderá ser menor que o salário mínimo vigente. Na proposta de emenda Constitucional o valor da renda mensal de benefício ao idoso a partir dos 60 anos que preencher os requisitos de miserabilidade é de R$ 400,00, respondendo assim uma das dúvidas frequentes.

Sim o valor será de apenas R$ 400,00. Entretanto, como a PEC ainda está em votação poderá sofrer alterações no texto com relação a esse ponto ainda muito discutido.

Ressaltando que esse valor é para o benefício assistencial LOAS IDOSO.

Segue artigo;

Transferência de renda à pessoa idosa em condição de miserabilidade

Art. 41. Até que entre em vigor a nova lei a que se refere o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição, à pessoa idosa que comprove estar em condição de miserabilidade será assegurada renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a partir dos sessenta anos de idade. § 1.º A pessoa que estiver recebendo a renda na forma prevista no caput ao completar setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição.

Ao atingir a idade de 70 anos o benefício será de um salário mínimo, podendo essa idade aumentar de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro.

E para atingir os requisitos necessários a concessão do benefício será considerada apenas a renda familiar mensal per capita para identificação da pessoa legitimada a receber o benefício;

Consideração de toda a receita dos componentes da família para cômputo da renda Mensal per capita.

A Nossa Carta Magna é clara quanto ao benefício assistencial em seu artigo 203 assegurado o benefício de um salário mínimo a quem preenche os requisitos necessários;

Art. 203. A assistência social

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V — a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ressaltando que existe uma diferença dos benefícios assistenciais LOAS para o benefício da Previdência Social, pois, no caso do LOAS esse não exige que o beneficiário tenha contribuído para ter direito ao benefício, tendo em vista se tratar de benefício assistencial pago a pessoas deficiente e idoso com 65 anos ou mais destinado à pessoas que não possuem renda nenhuma e estão em condições de miserabilidade, ou seja, estão em situação de risco social, recebendo valor por família de ate ¼ do salário mínimo vigente.

Muito do que se discute na PEC06/19 ainda está em discussão podendo sim ter alguma alteração antes de entrar em vigor, uma vez que trata de pessoas que não possuem nenhuma renda e a redução do valor de menos de um salário mínimo a pessoa realmente abaixo da linha da pobreza poderá ser rediscutida e somente assim poderá de fato ser respondida as demais perguntas frequentes a cerca da reforma com relação ao BCP LOAS.

Para a ex-secretária nacional de Assistência Social a reforma Previdenciária com relação ao PCP LOAS será da seguinte forma;

Além d alterar as regras de acesso, o governo vai aumentar os critérios e exigência do que é miserabilidade para dar o benefício. Isto é tirar a proteção do Estado”,

Atualmente, o BPC é pago a quase 2 milhões de idosos e mais de 2,5 milhões de pessoas com deficiência pobre, que comprovem renda mensal per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Pela proposta da reforma.

Frise se que com relação aos deficientes, o valor de um salário mínimo do benefício continuaria a ser de um salário mínimo.

Vale ressaltar que a reforma previdência entre os diversos pontos abordados tem como principal foco a Reforma Tributária, enxugar os gastos públicos extras e a redução da desigualdade social.

Resta ser observado num período pós reforma previdenciária se de fato esse objetivo foi alcançado.

Fontes;

http://agenciabrasil.ebc.com.br

Lei 13.301/2016 e o Decreto 8.805/2016

Artigo 41 da PEC06/2019


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